REFLEXÕES DE UM POLICIAL

“Cogitationis poenam nemo patitur”

Estado terá que cumprir decisão sobre isonomia salarial dos delegados

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A presidenta do TJE, desembargadora Albanira Lobato Bemerguy, deferiu o pedido, da Associação dos Delegados da Polícia do Estado (Adepol), que obriga o Estado do Pará a implementar a isonomia salarial dos delegados da Polícia Civil aos dos procuradores do Estado.

A desembargadora também fixou multa diária de R$ 10 mil, a partir do dia seguinte do pagamento de fevereiro dos salários dos delegados, caso o Estado não cumpra a decisão tomada pelo colegiado de desembargadores.

Histórico

Em 1994, cerca de 300 delegados entraram com mandado de segurança na Justiça pedindo a isonomia salarial entre os cargos. Na época, a decisão foi favorável à categoria, mas a determinação foi cumprida por cerca de um ano. O Estado possui 514 delegados, dos quais cerca de 150 atuam na Região Metropolitana de Belém. A determinação judicial beneficia cerca de 300 profissionais. (Da redação, com informações do TJ PA)

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