REFLEXÕES DE UM POLICIAL

“Cogitationis poenam nemo patitur”

“O policial é antes de tudo um cidadão”

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Cidadão brasileiro. Sociedade. Direitos e deveres. Palavras simples, mas que abrigam sentidos tão complexos. Todos os indivíduos têm direitos e deveres. Devemos lutar para que os direitos sejam respeitados, e ao mesmo tempo, ter consciência dos deveres e cumpri-los”.

Recentemente, recebi um e-mail pedido minha opinião sobre a citação que diz “o policial é antes de tudo um cidadão”. De imediato consultei meus “papiros” para obter uma resposta consolidada sobre o assunto, pois acredito que seja de amplo alcance para a nossa conscientização de nossa maior dimensão “o policial é um cidadão qualificado, preparado para representar o Estado, cumprir e fazer cumprir as leis, e antes de tudo educar, servir e proteger seus semelhantes”.

Os primeiros aspectos encontrados e que dizem respeito às origens da cidadania nos remetem a Roma Antiga. Para os habitantes daquele Império, que quisessem obter a cidadania (não a tendo pelo nascimento), existia o recurso de se alistarem nas cortes auxiliares, marinha, ou outra unidade do gênero; cumpriam 25 anos e recebiam a cidadania; os seus filhos seriam, automaticamente, cidadãos romanos, podendo entrar nas legiões, se quisessem.

Um dos aspectos da cidadania romana que passa despercebida de uma grande maioria está bem acessível nas descrições do Cristianismo. No livro de Atos dos Apóstolos, contido na Bíblia, (Cap22 vv24-29), vê-se Paulo conversando com um centurião e com um tribuno romanos. Por ordens do tribuno, o centurião estava prestes a açoitar Paulo. Mas o Apóstolo protestou: “Ser-vos-á porventura lícito açoitar um cidadão romano, sem estar condenado?” (At 22:25).

O centurião levou a notícia ao tribuno, que fez mais inquirição. Paulo não só afirmou sua cidadania romana, mas explicou como se tornara tal: “Por direito de nascimento” (At 22:28). Isso implica que seu pai fora cidadão romano. Podia-se obter a cidadania romana de vários modos. O tribuno, ou comandante desta narrativa, declara haver “comprado” sua cidadania por “grande soma de dinheiro” (At 22:28). Na maioria das vezes, porém, a cidadania era uma recompensa por algum serviço de distinção fora do comum ao Império Romano, ou era concedida quando um escravo recebia a liberdade.

A cidadania romana era preciosa, pois acarretava direito e privilégios especiais como, por exemplo, a isenção de certas formas de castigo. Um cidadão romano não podia ser açoitado nem crucificado.

Já no século XXI, pensar a cidadania pressupõe uma inequívoca e bem caracterizada vontade de aceitar e promover mudanças. O conceito de cidadania que invoco é: “cidadania entendida como direito a ter direitos, pois sem ela não se constrói a igualdade que requer o acesso ao espaço público” (ARENDT apud LAFER, 1988, p.31), atrelado ao exercício de direitos e deveres.

A prática da cidadania vincula-se à instauração da democracia, de conformidade com o direito e a vontade expressa na Constituição. Ela está comprometida com a efetivação dos direitos positivados por meio da cooperação entre indivíduos e grupos. Preocupa-se, permanentemente, com a emergência dos novos sujeitos de direitos, a ampliação do espaço participativo e a efetivação dos direitos humanos.

José de Oliveira Baracho (1995, p.1), ao desenvolver a Teoria Geral da Cidadania, destaca que “o conceito de cidadão e cidadania vem adquirindo particularidades que não se esgotam na compreensão de ser aquele que participa dos negócios da cidade. Os homens passaram da situação de sujeitos para a de cidadãos, sendo que na França, somente em 1830, a palavra sujeito desapareceu dos documentos oficiais”. Philippe Ardant (1992) apud Baracho (1995, p.1), afirma que: “o cidadão introduziu com ele a democracia; não existem cidadãos sem democracia ou democracia sem cidadãos”.

Para esclarecer a amplitude do caráter cidadão dos policiais militares devemos considerar três aspectos da cidadania dos militares que carecem de menção especial: a questão do alistamento militar, a questão do cidadão militar como eleitor e a questão do regulamento disciplinar, no que se refere às penas privativas de liberdade no campo do Direito Administrativo, como ainda hoje permanecem com uma limitação da cidadania reclamada pelos policiais militares.

A história do recrutamento militar no Brasil, entre 1864 e 1945, é descrita pelo professor norte-americano Peter Beattie, da Universidade do Estado de Michigan (EUA), e também visitante da Universidade Federal de Pernambuco pelo Programa Fulbright. Ele revela que as pessoas eram recrutadas à força para serem soldados e o serviço de alistamento tornou-se associado à criminalidade, perversão e desonra. Soldado passou a ser estereótipo de pessoa sem lar e sem família, sempre vinculado a atos imorais. “O alojamento deles era uma agregação de homens solteiros, segregados, como a senzala dos escravos”.

Hoje, o alistamento para a Polícia Militar avançou muito, pois é realizada através de concurso público tendo condições iguais para todos os que desejarem pertencer a nossa instituição, conforme o que prevê a nossa constituição e outras legislações pertinentes.

No que tange as condições eleitorais a história é bem clara quanto e como se deram os avanços até os nossos dias atuais, temos como início a primeira lei eleitoral, de 19 de junho de 1822, assinada pelo príncipe regente, nesta lei convocou eleições para a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, formada pelos deputados das províncias do Brasil. O pleito deu-se em dois graus. O art. 8º determinava os que não podiam votar: “São excluídos do voto todos aqueles que recebem salário ou soldadas por qualquer modo que seja”, exceto os guarda-livros, os primeiros-caixeiros de casas comerciais, os criados da Casa Real (que não forem de galão branco), e os administradores de fazendas e fábricas. Somente podiam ser eleitores os assalariados das mais altas categorias e os proprietários de terras ou de outros bens que lhes dessem renda, o que com certeza não incluíam os militares de “baixa patente”.

Em 1934, com a promulgação de nova Lei Maior, novamente são considerados alistáveis e elegíveis os alunos das escolas de ensino superior militar. Um avanço que se notou, entretanto, foi à inclusão dos aspirantes a oficial (praças especiais) e dos sargentos das forças auxiliares, reservas do Exército (Art 167 – As polícias militares são consideradas reservas do Exército, e gozarão das mesmas vantagens a este atribuídas, quando mobilizadas ou a serviço da União).

Já a Constituição promulgada em 1937, não deu o mesmo tratamento aos alunos dos cursos de ensino superior militar e aos sargentos eleitores na Lei anterior, pois vedou o direito de voto aos militares da ativa, inclusive os alunos-militares.

A mesa da Assembléia Constituinte, ao promulgar a Constituição Federal brasileira de 1946, voltou a prestigiar os alunos militares do ensino superior. A Lei Magna brasileira que entrou em vigor no dia 15 de março de 1967 manteve a mesma posição.

A propalada Constituição Cidadã, hoje em vigor no Brasil, deu nova feição às polícias militares, em seu Art.14, e tratou de dar a todos os seus integrantes o direito de voto:

[…] § 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. […] § 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. (BRASIL, 1988, p.18)

Verificou-se, assim, ponderável avanço no status político do soldado da Polícia Militar nos anos subseqüentes à primeira Constituição da República – e mais especificamente a partir da década de 1930 – até o ano de 1988. Um avanço, como se pode notar, quando se trata dos excluídos, por exemplo, às mulheres, estas somente conquistaram o direito ao voto em 1932; os analfabetos tiveram seu direito de voto devolvido pela Emenda Constitucional nº 25/85, embora que facultativo.

Por isso, não é demais afirmar sobre os militares que têm uma cidadania diferenciada, um tipo de cidadão que veio a ter direito de votar somente a partir da constituição de 1988 e que, ainda assim, a constituição cidadã lhe reserva o “direito” de ser o único tipo de cidadão a poder ser preso administrativamente por faltas disciplinares.

No que se refere ao cerceamento de liberdade, através da prisão, a Constituição Federal define no artigo 5º LXI, in fine: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidas em lei”. (BRASIL, 1988, p.10)

Portanto, apesar de sermos cidadãos diferenciados pela própria Constituição, temos sim como condição primeira a capacidade e a necessidade de realizar mudanças na nossa realidade institucional e na própria sociedade, afinal, é o exercício da cidadania, por isso cada vez mais veremos policiais militares envolvidos em movimentos sociais e políticos com intuito de desenvolver a plenitude dessa mesma cidadania.

Concluímos que não existe democracia sem cidadãos e nem cidadãos sem democracia e o policial militar está incluso neste cenário, tem seus direitos e seus deveres, inclusive o de votar e ser votado, com objetivo de modificar as situações adversas encontradas para o desenvolvimento da sociedade em que faz parte como membro ativo e importante.

“É melhor acender uma vela que amaldiçoar a escuridão” – Confúcio.

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